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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 0020 Portaria O Servidor público inativo do IAPM, seja aposentado ou pensionista, que não atender convocação ou chamamento público realizado pelo IAPM a fim de comparecer a sede do IAPM para atualização de cadastro elou realização de prova de vida, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de nascimento do beneficiário, terá seu benefício suspenso. Visualizar
2023 1233 Diário Oficial Atos do Conselho Municipal. Visualizar
2023 2434 Diário Oficial Atos do Poder Executivo. Visualizar
2023 2045 Lei Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Guarabira (PB). Visualizar
2023 2042 Lei Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Guarabira IAPM e dá outras providências Visualizar
2022 720 Portaria Nomear os servidores: Marcus Diogo de Lima, Prefeito Municipal; Joaquim José dos Santos, Presidente do IAPM; Severino Pontes Cardoso, Agente Administrativo – Representante dos Servidores Ativos e Nilda Costa do Nascimento, aposentada – Representante dos Servidores Inativos, para comporem o Conselho Deliberativo do Instituto de Assistência e Previdência Municipal. Visualizar
2022 664 Portaria Francisco Veridiano da Silva para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Diretor de Assistência e Previdência do IAPM, Símbolo DAE-3, fixado no Instituto de Assistência e Previdência Municipal – IAPM. Visualizar
2022 663 Portaria Reinilson Soares da Silva para exercer o Cargo, de provimento em Comissão, de Diretor Financeiro do IAPM, Símbolo DAE-3, fixado no Instituto de Assistência e Previdência Municipal – IAPM. Visualizar
2022 662 Portaria Joaquim José dos Santos para exercer o Cargo, de Provimento em Comissão, de Presidente do IAPM, Símbolo SM-100. Visualizar
2021 111 Lei Dispõe sobre obrigação do Tesouro Municipal de custear o pagamento dos Benefícios Estatutários de Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, SalárioFamília, Auxílio-Reclusão e Abono de Permanência, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. Visualizar
1997 373 Lei Cria o Instituto de Previdência do Município de Guarabira e dá outras providências Visualizar
2001 525 Lei Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal de nº 373/97, a qual dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência do Município de Guarabira, em conformidade com a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e Emenda Constitucional de nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e adota outras providências. Visualizar
2004 618 Lei Altera a legislação previdenciária do município e acrescenta novos dispositivos legais para adequação as novas regras previdenciárias efetivadas pela Emenda Constitucional nº 041/2003 Visualizar
2008 802 Lei Altera a legislação previdenciária do município e acrescenta novos dispositivos legais para adequação às atuais regras previdenciárias efetivadas no Art. 9º, § 2º, da Portaria MPS Nº 175/2005 e dá outras providências correlatas. Visualizar
2009 848 Lei Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento municipal para o exercício de 2009, aprovado pela Lei Municipal Nº 0817/2008, de 26 de dezembro de 2008. Visualizar
2010 902 Lei Altera alíquotas de Contribuição Previdenciária do Instituto de Previdência Municipal de Guarabira – IAPM Visualizar
2012 980 Lei Municipal Altera o Caput do Art. 1º da Lei Municipal Nº 831/2009 e dá outras providências. Visualizar
2013 1065 Lei Altera alíquotas de contribuição previdenciária, dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do município para com o Instituto de Previdência Municipal de Guarabira – IAPM e dá outras providências. Visualizar
2017 1395 Lei Altera o inciso II do Art. 1º da Lei nº 1065, de 16 de setembro de 2013, que visa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarabira a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Visualizar
2020 017 Emenda/Lei Orgânica Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guarabira/PB de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 Visualizar
2019 1752 Lei Altera o atual plano de custeio do regime próprio de previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarabira, a fim de manter o seu equilibrio financeiro e atuarial, alterando a Lei Municipal nº 1065/2013. Visualizar
2021 1884 Lei Altera a Lei nº 1065, de 16 de setembro de 2013 e dá outras providência. Visualizar
2018 1551 Lei Altera o atual Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Guarabira, a fim de manter o seu equilibrio financeiro e atuarial, alterando dispositivos da Lei 1065/2013 Visualizar
2015 1241 Lei Altera a Lei Nº 1065/2013, de 16 de setembro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
2015 1256 Lei Altera a Lei nº 373/97, de 02 de maio de 1997, que cria o Instituto de Previdência do Município de Guarabira, e dá outras providências. Visualizar
2015 1304 Lei Institui Aliquota de Atualização das Contribuições Previdenciárias e dá outras providências. Visualizar
2016 025 Medida Provisória Altera o inciso II do Art. 1º da Lei nº 1065, de 16 de setembro de 2013, que visa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guarabira a fim de manter o seu equilibrio financeiro e atuarial. Visualizar
2013 001 Portaria Cria o Comitê de Investimentos do Instituto de Assistência e Previdência Municipal de Guarabira – IAPM – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Guarabira. Visualizar
2018 008 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome do Sr José Moisés Meneses. Visualizar
2018 009 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome da Sra. Maria de Araúio. Visualizar
2018 010 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome da Sra. Maria José Simões Pereira. Visualizar
2018 011 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome da Sra. Terezinha Pereira de Melo. Visualizar
2018 012 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de pensão oor morte em nome da Sra. Ana Pereira Godoi. Visualizar
2018 013 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de pensão oor morte em nome do Sr. Sebastião Luiz do Nascimento. Visualizar
2018 014 Portaria Dispõe sobre a Instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de pensão oor morte em nome da Sra. Mariuce Ferreira de Freitas. Visualizar
2018 015 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de oensão oor morte em nome da Sra. Ivonete Maria dos Santos. Visualizar
2018 019 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome da Sra. Rosa Leandro da Silva. Visualizar
2018 020 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irreguiarídades no recebimento dos proventos de aposentadoria em nome da Sra. Creuza Clementino Gomes. Visualizar
2018 054 Portaria DESIGNAR, o servidor DENILSON DOS SANTOS FIRMINO no cargo de Agente Administrativo, para atuar como Gestor dos recursos do Instituto de Assistência e Previdência Municipal – lAPM, conforme deliberação do Comitê do Investimentos do Instituto. Visualizar
2018 055 Portaria Designar os servidores para comporem o Comitê do Investimentos do Instituto de Assistência e Previdência Municipal de Guarabira – IAPM Visualizar
2018 056 Portaria ARQUIVAR os autos administrativos de n° 053/2017, considerando que nestes autos não existe mais qualquer pendência a ser apurada, levando em conta o cumprimento do solicitado por este instituto Visualizar
2017 068 Portaria Tornar sem efeito a Portaria de nº 048/2017 – IAPM, revertendo o servidor RICARDO IDIMARQUE SILVA ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO. Visualizar
2017 069 Portaria Dispõe sobre a instauração e nomeação da Comissão para apuração de eventuais ocorrências de irregularidades no recebimento dos proventos de pensão por morte em nome da Sra. Maria da Luz Silva Bezerra. Visualizar
2017 024 Portaria Designar os servidores para comporem o Comitê do Investimentos do Instituto de Assistência e Previdência Municipal de Guarabira – IAPM Visualizar
2013 035 Portaria Dispõe sobre o recenseamento de aposentados e pensionistas e dá providências correlatas. Visualizar
1997 372 Lei Institui o Regime Jurídico Único no âmbito da Administração municipal e adota outra providências. Visualizar
2022 1985 Lei Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guarabira/PB; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2018 – Consolidação Regimes Próprios de Previdência Social – Consolidação da Legislação Federal Visualizar
1988 – Constituição Federal CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14 de dezembro de 2017 Visualizar
2022 1467 Portaria Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar